Dívida com INSS, na gestão do ex-prefeito Everton Rocha ultrapassa 14 milhões de reais

Os esforços do ex-gestor do Município de Jaguarari, Everton Rocha, em tentar justificar ou até mesmo desmentir dívidas geradas durante seu governo se esvaziam nas auditorias realizadas nas contas públicas municipais correspondentes à sua administração.

O Sistema de Análise da Divida Pública Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem) apresenta em seus registros informações estarrecedoras quanto à condução financeira no governo anterior.

Segundo informações levantadas pela auditoria, o ex-prefeito, simplesmente, ignorou e deixou de honrar diversas dívidas do Município, contraídas ainda no governo de Edson Almeida (2005-2008), entre elas, as relativas ao INSS e que foram objeto de negociação em 2009, já na primeira gestão de Antôno Nascimento, que renegociou junto à Receita Federal a pendência com o Seguro Social, isso em um prazo de 60 meses.

Ocorre que, a partir do ano de 2019, a gestão do ex-prefeito Everton Rocha deixou de arcar com as parcelas.

Consta do Sadipem, com as correções, uma dívida no montante de mais de R$ 14 milhões, acumulada entre 2019 e 2020, somando-se a inadimplência do parcelamento e o desconto em folha de pagamentos de servidores municipais, não repassadas à autarquia federal. Entenda-se: além de não honrar com a renegociação, o Município descontou do servidor, mas não repassou ao INSS aquilo que dele subtraiu, supostamente, para cumprir obrigações previdenciárias.

Nesse caso, não cabe sequer alegação de indisponibilidade financeira da Prefeitura, porque o dinheiro foi descontado dos servidores. Além disso, havia um parcelamento, fruto de renegociação de tributos não quitada.

Sobre o destino desse valor milionário, cabe ao ex-prefeito manifestar-se e responder, pois a informação, que é pública e documentada, não se trata de acusação leviana ou de cunho político, é fato comprovado documentalmente. 

Qualquer servidor ou interessado, ao consultar o histórico de recolhimentos do Município de Jaguarari junto ao INSS, relativo ao referido período, poderá certificar-se do tamanho do rombo nas contas públicas e, assim, mensurar a atenção dispensada pelo antigo governo aos seus colaboradores.

“Um prejuízo milionário para o município, que terá que renegociar a dívida para não ficar inadimplente. Caso contrário, ficaremos impedidos de conveniar com o Estado e a União, seus respectivos órgãos e autarquias. Descontar e não recolher: como se pode chamar isso”? – questiona o prefeito Antônio Nascimento.

Segundo o atual gestor, cabe aos servidores lesados provocar o sindicato representativo de classe. “Quanto a nós, enquanto gestão, resta adotar medidas judiciais cabíveis para que o ex-prefeito seja responsabilizado por mais esse descalabro. É dever”, acrescentou.

CRIME – Importante destacar que a situação descrita é tipificada como crime de apropriação indébita previdenciário, introduzida no ordenamento jurídico pátrio no Código Penal Brasileiro pela Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000. A apropriação indébita veio para tipificar a conduta do agente que deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

O fato relatado é grave e traz elevados prejuízos à gestão municipal, além de revelar o descaso para com a coisa pública e o erário, de que foi vítima o Município durante a gestão do ex-prefeito Everton Rocha. 

 

 

Assessoria de Comunicação Social