Jaguarari-Ba: Vereadores tem em mãos projeto de Lei apelidado de “Carta Branca”

Na última quinta-feira, 29 de março, o prefeito municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 02/2017, popularmente conhecido como “Carta Branca”, a ser apreciado e votado pela Câmara municipal. O pedido de autonomia para gerenciar a contratação e/ou formalização de convênios e parcerias com órgãos públicos federais, estaduais, empresas privadas, de economia mista, ONG’s - Organizações Não Governamentais e OCIP’s – Organizações Civis de Interesse Público não é, em si, algo novo na administração pública. Aqui mesmo no Estado da Bahia, a prefeita Zulma Pinheiro, da cidade de Itanhém e o prefeito Gilberto Martins Brito do município de Paramirim, também encaminharam projetos similares e tiveram o aval do Legislativo.

No caso específico de Jaguarari, a aprovação do PL pela Câmara, concede ao Executivo poderes irrestritos no que cerne a obtenção de créditos. O projeto ainda prevê, se aprovado, o uso do ICMS (Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços), segunda maior receita do município, como forma de garantir o pagamento de compromissos contraídos pela administração, que podem ter duração de até 20 anos.

Ainda não se sabe quando será votado, o referido PL, já que a pauta da Câmara não foi divulgada até o fechamento desta matéria. Em contato com assessoria do prefeito, fomos informados que ele cumpria agenda de reuniões com alguns secretários e que se manifestará no momento oportuno.