Prefeitura de Jaguarari declara empresa fantasma como vencedora da licitação para fornecimento de produtos de panificação (pães)

A prefeitura de Jaguarari publicou nesta terça-feira, 22 de janeiro de 2019, em seu Diário Oficial, o resultado do Pregão Presencial Nº 045/2018, com a finalidade de contratar uma empresa para o fornecimento de produtos de panificação destinados as secretarias municipais e programas sociais.

Os dois itens do certame foram vencidos pela empresa IRACI AMORIM DOS SANTOS – ME, cujo CNPJ (cadastro Nacional da Pessoa Jurídico) NÃO EXISTE NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL conforme imagem abaixo, ou seja, a empresa que a prefeitura de Jaguarari declarou como vencedora da licitação para fornecer quase 500 (quinhentos) mil pães é FANTASMA!

Diante de mais este atentado contra o erário público e de acordo com a Lei 10.520, esta licitação deve ser declarada NULA imediatamente, sob pena do gestor e todos os envolvidos no setor de licitações responderem judicialmente.

Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.