Juíza defere liminar concedendo posse imediata dos vereadores e eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Uauá
Confira fina da sentença:
"Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora, imediatamente, convoque sessão legislativa (ordinária/extraordinária) para dar posse aos Impetrantes no cargo de vereador do Município de Uauá, os quais já foram diplomados e, ato contínuo, proceda a realização da eleição para a composição da mesa diretora, com fins de preenchimento dos cargos vagos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, resolvendo assim o mérito, nos termos do arts. 1º da Lei 12.016/09 c/c 487, I do CPC.
Custas processuais pelo(s) Impetrado(s). Sem honorários, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016,
de 2009. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição, na forma do disposto no parágrafo único do art. 14, § 1º, da
Lei n.º 12.016/2009. Em não havendo recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos
Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se o disposto no art. 13, da Lei nº 12.016, de 2009.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
Da Redação Portal Uauá
