SINDSPUJ EMITE NOTA ESCLARECEDORA SOBRE MALEFÍCIOS A FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, CASO OS VEREADORES APROVEM

Nota referente aos malefícios contidos no projeto de lei que pretende reestruturar o Plano de Carreira e Salário dos Servidores da Câmara Municipal de Jaguarari!

 

Após tomar conhecimento do projeto de lei intitulado “Reestrutura e Consolida o Plano de Carreira e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Jaguarari, altera anexos e revoga leis correlatas”, o SINDSPUJ o encaminhou à sua Assessoria Jurídica para análise detalhada do conteúdo nele expresso, visto que o mesmo atinge diretamente os servidores, pois pretende inexplicavelmente revogar seus direitos conquistados com tanta luta.

 

O referido projeto é de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Jaguarari, e a sua suposta aprovação causará prejuízos incalculáveis a estes servidores.

 

E de acordo com a análise de nossa Assessoria Jurídica, foi constatado neste projeto, malefícios dentre os quais destacamos:

 

• Pretende revogar as leis que criaram a progressão horizontal (lei: nº 807/2012), a progressão de nível, a data base de reajuste (lei: nº 808/2012), e dispositivos correlatos expressos na lei: nº 715/2009;


• Pretende engessar a concessão de reajuste salarial;


• Dar exclusividade à Câmara para mudar a carga horária dos servidores;


• O referido projeto é prejudicial aos servidores e ainda piora a lei: nº 715/2015 ao tentar reestruturá-la.

No intuito de impedir que estes malefícios se concretizem, o SINDSPUJ sentou com os servidores da Câmara no dia 11/11/2015, tempo em que o Dr. Elói Correia Júnior (assessor jurídico deste sindicato) discorreu sobre o projeto, fez esclarecimentos e alertas sobre a intencionalidade do mesmo (enfatizou o descalabro que este causará se for aprovado).

E meio aos questionamentos dos servidores indignados por conta de verem seus direitos ameaçados, o Dr. Elói, tirou todas as dúvidas existentes e os orientou para que junto ao SINDSPUJ, lutem para impedir que esse projeto de reestrutura maléfica, nem se quer chegue a pauta de votação.

Vale ressaltar, que na última assembleia geral extraordinária coordenada por este sindicato, o projeto foi abordado na pauta principal, mais um momento em que os servidores aprofundaram o entendimento a respeito do quanto as suas pretensões são nefastas.

Faz-se necessário dizer, que através do ofício: nº 039/2015 (de 28 de outubro), o SINDSPUJ propôs reunião democrática com a Câmara para dialogar sobre o assunto, mas até o momento nenhuma confirmação nos foi enviada. E para garantir defesa dos direitos dos servidores, neste mesmo ofício, solicitamos espaço na Tribuna respectiva, em todas a sessões nas quais o projeto em foco for abordado, mesmo que não seja para a sua suposta votação propriamente dita.

Em tempo, também alertamos aos servidores para se fazerem presente nas sessões da Câmara, para fiscalizar a pauta da casa, pois trata-se de um projeto de lei que jamais poderá ser votado e aprovado em tempo algum, pois isso seria uma “pedrada” na dignidade destes trabalhadores que mesmo oprimidos exercem o seu dever e prestam serviço de qualidade à população.

 

Acreditando que os direitos dos servidores vão ser resguardados,

 

Subscreve,

 

 

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDSPUJ

Mandato: 18/07/2013 a 18/07/2016