Jaguarari: Pendências com o CAUC, que há mais de 10 anos impedia município de firmar convênios com a União foi resolvido pelo atual prefeito de Jaguarari

A Prefeitura de Jaguarari, concluiu o processo de regularização do CAUC – Cadastro Único de Convênios, que há mais de 10 (dez) anos apresentava pendências, causando assim, impedimentos ao município de receber transferências voluntárias e firmar convênios com a União. Tão logo assumiu a administração municipal, o prefeito Fabrício Santana delegou ao setor financeiro e de convênios, o compromisso de levantar toda situação e, dentro de todas as possibilidades, solucionar de vez este entrave ao recebimento de benefícios para o bem-estar da população.

O CAUC aponta uma lista de requisitos fiscais que evidenciam o atendimento ou não das exigências legais, com links que redirecionam a consulta para cadastros ou sistemas de registro de adimplência mantidos por órgãos ou entidades federais. Sem o atendimento a todos estes itens e subitens, o desenvolvimento do município fica comprometido.

Dentre os itens que implicam em pendências no CAUC, caso não sejam cumpridos são: aplicação mínima de recursos em educação; saúde; regularidade previdenciária; regularidade junto à Fazenda Pública federal; contribuições para o FGTS; entre outros.